Questão
ID 3263063Disciplina: Direito Civil
Assunto: Dissolução da União Estável
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Segundo o STJ, na hipótese de dissolução da união estável, os valores do FGTS