Questão 3263031

Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se exige prova da fraude ou do abuso de direito.

Aplicando-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, admite-se a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, independentemente de prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Com vistas a assegurar a moralidade e a boa-fé, entende-se que deve interpretar extensivamente o artigo 28, §5^o do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica.

Para aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a prova de confusão patrimonial e que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor.

A Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica se subdivide em objetiva, subjetiva e instrumental.