Questão 3263018

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263018

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Penhor Agrícola (Art. 1.442 ao 1.443)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itajubá

Lucas deseja fazer um penhor agrícola relativo à sua futura safra de arroz, bem como uma hipoteca ou outra forma de garantia real em relação à sua fazenda. Entretanto, tem algumas dúvidas relativas aos institutos. Sobre o penhor agrícola, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A única forma de garantia que é possível ser dada sobre o imóvel rural, que envolva direitos reais, é a hipoteca.
Alternativa B:
No penhor agrícola aquele que penhora se torna fiel depositário do bem penhorado, pois, por regra, mantém a posse sobre o bem em questão.
Alternativa C:
Não é possível o penhor sobre a safra futura, posto que implicaria em uma garantia incerta. O penhor de safra apenas é possível após a colheita da safra e sua quantificação.
Alternativa D:
Por mandamento constitucional não é possível a existência de hipoteca sobre propriedade rural. A Constituição criou a impenhorabilidade das propriedades rurais que sejam produtivas.

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