Questão 3262994

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3262994

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Transporte de Pessoas (Art. 734 ao 742)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

Sobre o contrato de transporte mediante retribuição, previsto no Código Civil brasileiro – Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O transporte exercido em virtude de permissão ou concessão rege-se exclusivamente pelas normas regulamentares, não se lhe aplicando o disposto no Código Civil.
Alternativa B:
Aos contratos de transporte em geral são aplicáveis os preceitos constantes de tratados internacionais, com prevalência sobre as normas do Código Civil.
Alternativa C:
No transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens, ressalvadas a presença de cláusula excludente da responsabilidade ou a ocorrência de força maior
Alternativa D:
No transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Alternativa E:
O transportador pode recusar passageiros apenas na hipótese em que as condições de saúde dos interessados justificarem.

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