Questão 3262982

Direito Civil · 2025

Questão

ID 3262982

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

A autoridade administrativa federal competente, no intuito de eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, resolveu celebrar compromisso com os interessados, observando as formalidades previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A respeito do compromisso em questão, é correto afirmar que:

Alternativa A:
pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;
Alternativa B:
deve prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento;
Alternativa C:
deve produzir automaticamente efeitos retroativos, por expressa determinação legal;
Alternativa D:
tem como pressuposto a existência de razões de relevante interesse particular ou geral;
Alternativa E:
exige a prévia realização de consulta pública, dispensada a oitiva do órgão jurídico.

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