Questão 3262975

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

A pessoa jurídica de direito privado se confunde com os seus sócios, não havendo que se falar em autonomia patrimonial das pessoas jurídicas na ordem jurídica brasileira.

Apesar do avanço da tecnologia, o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) ainda não contempla a possibilidade de as assembleias gerais das pessoas jurídicas de direito privado serem realizadas por meio eletrônico.

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, ainda que exercidos fora dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.