Questão 3262965

O proprietário legal de um bem imóvel, salvo em caso de inadimplemento de obrigações civis, não poderá ser privado dele por desapropriação.

O direito de propriedade confere ao titular a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.

Se a coisa estiver locada a terceiros, o proprietário não responde pelos encargos que recaiam sobre ela.

É vedada a limitação voluntária ao exercício do direito de propriedade, de acordo com o Código Civil.

A propriedade somente pode ser adquirida mediante registro do título no cartório de registro de imóveis, não havendo hipótese legal de aquisição originária sem esse registro.