Questão 3262952

O patrimônio público, sob a ótica jurídica (Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil, Art. 99), classifica os bens quanto à sua destinação (afetação). Sobre esta classificação, analise as afirmativas a seguir.

I.Bens de Uso Comum do Povo são aqueles abertos à utilização de todos, como ruas, praças e rios.

II.Bens de Uso Especial são aqueles com destinação pública específica, como os edifícios de repartições públicas (Prefeitura), escolas e hospitais.

III.Bens Dominicais (ou Dominiais) são os que constituem o patrimônio disponível do ente (sem destinação pública), como as terras devolutas ou prédios desativados.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: