Questão 3262933 de Direito Civil - IDESG 2025

Questão

ID 3262933

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Preferência dos Privilégios

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

Conforme é previsto na Lei nº 10.406/2002, é posto um sistema de preferências e privilégios creditórios para organizar o pagamento dos credores em caso de insolvência do devedor. A correta aplicação dessa ordem legal é fundamental para a segurança jurídica e a justa distribuição do patrimônio do insolvente.

Assim, decretada a insolvência de um produtor rural, por exemplo, seu patrimônio, consistente em uma fazenda hipotecada, a colheita da última safra e dinheiro em conta, é arrecadado para satisfazer seus credores, que incluem o banco titular da hipoteca, o trabalhador agrícola da safra, a Fazenda Municipal (credora de impostos do ano corrente) e o fornecedor de materiais para a reforma da sede da fazenda.

Considerando o cenário hipotético e as regras de preferência e privilégios creditórios dispostas especificamente na legislação acima citada, assinale a alternativa que não é correta.

Alternativa A:
O crédito do trabalhador agrícola, referente aos seus salários, goza de privilégio especial sobre o produto da colheita para a qual concorreu com seu trabalho, preferindo, precipuamente, a quaisquer outros créditos, inclusive os que possuam garantia real como a hipoteca.
Alternativa B:
Na hipótese de a fazenda hipotecada ter sido danificada por um incêndio e haver indenização de seguro a ser paga, o banco credor hipotecário conservará seu direito de preferência sobre o preço do seguro.
Alternativa C:
Em um concurso de credores, o crédito da Fazenda Municipal, relativo a impostos do ano corrente, por se tratar de privilégio geral de alta relevância, prefere ao crédito do fornecedor de materiais, que é classificado como privilégio especial.
Alternativa D:
Na classificação dos créditos com privilégio geral, o crédito por despesas com o funeral do devedor, desde que feitas segundo a condição do morto e o costume do lugar, tem preferência sobre o crédito por despesas com a doença de que ele faleceu, no semestre anterior à sua morte.

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Questão 3262933

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