Questão 3262880

Direito Civil · 2025

Questão

ID 3262880

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Eficácia de Personalidade, Capacidade, Nome e Direito de Família (Art. 7º)

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Câmara de Novo Horizonte

Conforme o decreto-lei nº 4.657/42, a lei de introdução às normas do direito brasileiro, a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
Alternativa B:
O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
Alternativa C:
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
Alternativa D:
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do último domicílio conjugal.

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