Questão 3262851

Direito Civil · 2025

Questão

ID 3262851

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Comodato (Art. 579 ao 585)

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.

O Contrato de Comodato é tratado no Código Civil nos artigos 579 a 585. Segundo a Lei Civil, o Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição da coisa emprestada. À luz do Código Civil, aponte a alternativa correta.

Alternativa A:
O Contrato de Comodato sem estabelecimento de prazo de vigência é nulo.
Alternativa B:
A forma escrita do Contrato de Comodato é ad probationem (não é da substância do ato). Porém, deve ser observado que de acordo ainda com a Lei Civil, salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário-mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
Alternativa C:
O Contrato de Comodato é um contrato consensual.
Alternativa D:
Cláusula contratual que estabelece que o Comodatário tem a obrigação de pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) − no caso de empréstimo de bem imóvel − descaracteriza Contrato de Comodato, já que este é um contrato gratuito.

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