Questão 3262752

O período entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor é chamado de período de vacância. Acerca desse período, analise as partes que seguem: O período de vacância não ocorre apenas durante o prazo que a própria lei estabelece para sua entrada em vigor (1º parte), ocorre também quando, para ser executada, a lei demanda ou exige a edição de normas complementares, suplementares ou regulamentares (2º parte); nesse caso, hã um intervalo de tempo entre a publicação da lei e o início de sua obrigatoriedade, que se encerra, em princípio, com a entrada em vigor dessas normas derivadas ou secundárias (3º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: