Questão 3262748

a presunção de fraude estabelecida no art. 163 do Código Civil para as garantias de dívidas concedidas pelo devedor insolvente a algum credor é absoluta e ilidível, não admitindo prova em contrário mesmo quando demonstrado que a garantia foi constituída antes da situação de insolvência ou que decorreu de obrigação legal, prevalecendo sempre o interesse do concurso de credores sobre direitos individuais preexistentes.

a lesão prevista no art. 157 do Código Civil exige necessariamente o dolo da parte favorecida, que deve ter conhecimento da situação de premente necessidade ou inexperiência da outra parte para que o negócio seja anulável, sendo insuficiente a mera desproporção das prestações quando ausente o elemento subjetivo doloso, aplicando-se subsidiariamente as regras do dolo acidental previstas no art. 146 quando a desproporção for de menor monta.

o estado de perigo disciplinado no art. 156 do Código Civil aplica-se exclusivamente aos casos em que o grave dano seja de natureza patrimonial, não abrangendo situações de risco à integridade física ou à moral das pessoas, sendo que a obrigação excessivamente onerosa deve ser avaliada objetivamente sem consideração às circunstâncias pessoais do declarante, diferentemente da coação que admite análise subjetiva conforme o art. 152.

na fraude contra credores, conforme os arts. 158 e 159 do Código Civil, a ação pauliana pode ser intentada por qualquer credor, independentemente da época em que adquiriu tal qualidade, desde que comprove a existência de prejuízo atual aos seus direitos creditórios, sendo dispensável a demonstração da insolvência do devedor quando se tratar de negócios gratuitos realizados nos dois anos anteriores ao ajuizamento da ação.

ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, apreciando-se a desproporção segundo os valores vigentes ao tempo da celebração do negócio, sendo que não se decretará a anulação se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito, ao passo que o estado de perigo configura-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, diferindo da fraude contra credores que torna anuláveis os negócios de transmissão gratuita de bens praticados pelo devedor já insolvente ou por eles reduzido à insolvência, bem como os contratos onerosos quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.