Questão 3262742

Direito Civil · 2025

Questão

ID 3262742

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Contrato de Administração Fiduciária de Garantias (853-a)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Assinale a opção correta no que diz respeito ao contrato de administração fiduciária de garantias, inserido no Código Civil por meio da Lei n.º 14.711/2023.

Alternativa A:
A execução da garantia por agente de garantia só poderá ser promovida por meio da via judicial.
Alternativa B:
Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia.
Alternativa C:
O agente de garantia será designado por acordo entre as partes.
Alternativa D:
Em uma execução, o agente de garantia atuará em nome dos credores da obrigação garantida.
Alternativa E:
No contrato de crédito garantido, é vedada qualquer cláusula que afaste discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido em desfavor do credor.

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