Questão 3262736

Somente adquire personalidade civil a pessoa natural com o registro em cartório de nascimento e posterior maioridade civil.

A personalidade civil da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

As pessoas jurídicas de direito privado possuem personalidade apenas após a aprovação legislativa expressa, conforme regra aplicável às fundações públicas.

Para as pessoas naturais, a capacidade de fato é adquirida exclusivamente aos 21 anos, salvo disposição judicial em contrário.

É inexistente a personalidade das pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica com finalidade lucrativa.