Questão 3262701

Direito Civil · 2025

Questão

ID 3262701

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dação em Pagamento (Art. 356 ao 359)

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

Um município celebrou acordo extrajudicial com um fornecedor para extinguir obrigações financeiras pendentes, oferecendo como forma de pagamento a transferência de um veículo oficial em bom estado de conservação. Foi lavrado termo de dação em pagamento com base no Código Civil. Assinale a hipótese correta a respeito dessa modalidade de extinção de obrigações.

Alternativa A:
É inaplicável para entes públicos, pois contraria o regime jurídico de licitação e contratos administrativos.
Alternativa B:
É admitida desde que a transferência do bem seja aceita pelo credor, extinguindo a dívida se os requisitos legais forem respeitados e houver autorização normativa.
Alternativa C:
Prescinde de autorização legislativa, bastando a anuência das partes envolvidas no acordo.
Alternativa D:
É reconhecida apenas quando o objeto da dação em pagamento é imóvel de propriedade do devedor.

Estatísticas Cadernos

Questão 3262701

Continue estudando na plataforma