Questão 3262688

O Código Civil prevê casos excepcionais em que pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

A validade dos contratos depende exclusivamente da capacidade das partes, não sendo necessária a observância da forma prescrita em lei.

Está previsto expressamente no Código Civil que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, sendo vedada, no entanto, no caso dos contratos empresariais, a negociação de parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.