Questão 3262670

Direito Civil · 2025

Questão

ID 3262670

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito e Distinção

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Acerca das distinções entre prescrição e decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A prescrição atinge exclusivamente as pretensões que decorrem da violação de direitos subjetivos, enquanto a decadência extingue os direitos potestativos, sendo que ambos os institutos podem ter seus prazos alterados por convenção das partes.
Alternativa B:
A decadência, quando estabelecida por lei, deve ser pronunciada de ofício pelo magistrado.
Alternativa C:
A prescrição pode ser interrompida ou suspensa, conforme as hipóteses legais, enquanto a decadência legal não se suspende nem se interrompe, mas a decadência convencional admite suspensão e interrupção.
Alternativa D:
As causas que impedem ou suspendem a prescrição também se aplicam à decadência, em razão da unidade do sistema de prazos extintivos adotado pelo Código Civil.
Alternativa E:
O prazo de prescrição é sempre fixado em lei e não pode ser objeto de renúncia prévia pelas partes, enquanto o prazo de decadência convencional pode ser estabelecido pelas partes e também ser objeto de renúncia antecipada.