Questão
ID 3262660Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Itumbiara
Consoante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país