Questão 3262627

salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária que houver sido abolida não é restabelecida.

os servidores deverão restituir os valores recebidos com base na lei então vigente, respeitada a prescrição quinquenal, entretanto, se não tiverem restituído atéa superveniência da última lei, ficarão dispensados da repetição.

salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária abolida é restabelecida.

a lei que aboliua vantagem deve ser reputada inconstitucional, mesmo que preservadas as vantagens já recebidas ou incorporadas, porque a lei não pode prejudicar direito adquirido.

os valores recebidos pelos servidores antes da revogação da lei que os atribuiu devem ser repetidos.