Questão 3262619 de Direito Civil - FGV 2025

Questão

ID 3262619

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Função Social do Contrato

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

A empresa TechLog S.A., plataforma digital de intermediação de entregas, celebrou contratos de prestação de serviços autônomos com centenas de motoristas, estipulando livremente as tarifas mínimas pagas por corrida e as taxas de intermediação. Após seis meses de operação, e sem aviso prévio, a TechLog alterou unilateralmente as tarifas, reduzindo em 40% o valor pago aos motoristas. A empresa justificou a mudança como “adequação estratégica de mercado”, conforme cláusula contratual que lhe permitia “ajustar unilateralmente os valores conforme critérios internos de conveniência”. Em negociação extrajudicial, os motoristas alegaram violação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio econômico, sustentando que a empresa abusou da posição contratual e frustrou a legítima confiança dos contratados. A TechLog contra-argumentou, afirmando que o contrato foi livremente pactuado entre partes independentes, sem relação de consumo, devendo prevalecer o princípio da autonomia privada e o pacta sunt servanda.

Com base na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A alteração unilateral é válida, pois decorre da liberdade contratual entre partes iguais, e a função social do contrato não limita ajustes econômicos de natureza empresarial.
Alternativa B:
A cláusula de alteração unilateral de valores é nula, pois viola a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, devendo os efeitos do contrato serem interpretados conforme a função social e a proteção da confiança legítima.
Alternativa C:
A alteração unilateral é válida, desde que a empresa comprove que a redução foi indispensável à sua sobrevivência econômica, em observância à função social da empresa.
Alternativa D:
A modificação contratual é apenas ineficaz, e não nula, devendo ser mantida se os contratados permaneceram prestando serviços após a alteração, em observância ao princípio da conservação dos contratos.
Alternativa E:
A alteração unilateral é lícita, pois a função social protege apenas a coletividade e não os interesses individuais de contratantes economicamente mais frágeis.

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