Questão 3262609

os prazos da aquisição prescritiva (ou prescrição aquisitiva) no Código Civil de 2002 são de 5, de 10 e de 15 anos.

não corre a prescrição contra aquele que, por causa permanente ou transitória, não puder exprimir sua vontade.

a prescrição da pretensão de petição de herança, quando cumulada com o reconhecimento de filiação, observa o prazo de 10 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que reconhece o vínculo parental.

o prazo prescricional da pretensão de reparação civil por fato do produto ou do serviço no Código de Defesa do Consumidor é quinquenal, adotando-se, quanto ao termo inicial da contagem, a feição subjetiva da actio nata.

é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. O prazo prescricional para a desconstituição deste negócio jurídico é de 2 anos, a contar da data de sua conclusão.