Questão 3262596 de Direito Civil - FAFIPA 2025

Questão

ID 3262596

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Retroatividade e Questões Gerais

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pinhais

O Prefeito do Município de Pinhais - PR editou decreto regulamentar que alterou exigências para contratos administrativos em andamento, impondo novas obrigações mais gravosas às empresas já contratadas. Uma das contratadas ajuizou ação, sustentando que a norma não poderia retroagir para alcançar contratos firmados antes de sua edição. A luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A lei pode retroagir sempre que a Administração alegar interesse público relevante, independentemente de previsão expressa.
Alternativa B:
A lei, em regra, começa a vigorar no território nacional em 45 dias após a publicação oficial e não retroage para atingir situações já constituídas, razão pela qual não deve atingir os contratos administrativos em andamento.
Alternativa C:
Atos administrativos não se submetem ao princípio da irretroatividade, podendo a nova lei alcançar situações anteriores livremente.
Alternativa D:
A retroatividade de norma municipal depende exclusivamente de autorização da Câmara Municipal, dispensada previsão legal expressa.
Alternativa E:
A lei jamais pode retroagir, nem quando expressamente o determine em benefício do administrado, razão pela qual os contratos administrativos em andamento sempre serão preservados.

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Questão 3262596

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