Questão 3262560

previsão de regime jurídico de transição ainda que sem análise de proporcionalidade entre interesses individuais e gerais da sociedade.

declaração de invalidade de decisões constituídas ainda que sem a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da invalidação.

previsão de regime jurídico de transição quando indispensável para que o condicionamento seja cumprido de forma equânime, proporcional e eficiente.

declaração de invalidade de decisões constituídas ainda que se fundamentem em orientações gerais fixadas pela jurisprudência judicial ou administrativa majoritária.

convalidação de todos os atos praticados com base em entendimento anterior.