Questão 3262522

Direito Civil · 2025

Questão

ID 3262522

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Paranavaí

Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para:

Alternativa A:
reduzir a complexidade legislativa.
Alternativa B:
limitar a utilização de consultas públicas às normas vigentes para não atrasar decisões.
Alternativa C:
substituir progressivamente às legislações vigentes que não se igualam às normas internacionais.
Alternativa D:
substituir progressivamente a legislação vigente e ultrapassada por novos regulamentos adaptados aos tempos modernos.
Alternativa E:
aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.