Questão 3262503

Direito Civil · 2025

Questão

ID 3262503

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Competência das Autoridades Brasileiras, Normas Processuais e Concessão de Exequatur (Art. 12 ao 19)

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins


Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação, sendo que somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

( ) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule, ainda que parcialmente, a matéria de que tratava a lei anterior.

( ) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

Alternativas da questão 3262503
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