Questão 3262316

Direito Civil · 2025

Questão

ID 3262316

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Neminem Laedere (Art. 186)

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Franca


Analise as afirmações abaixo sobre o ato ilícito, à luz do Código Civil:

I.Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

II..O abuso de direito pode configurar ato ilícito quando extrapola os limites da boa-fé, dos bons costumes ou da função social, ainda que no exercício de um direito legalmente reconhecido.

Ill. A responsabilidade civil por ato ilícito exige sempre a presença de culpa, sendo inadmissível a responsabilização objetiva em tais hipóteses.

IV. Ato ilícito pode se caracterizar mesmo sem a ocorrência de dano, desde que haja ofensa a dever legal.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 3262316
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