Questão 3262310

Direito Civil · 2025

Questão

ID 3262310

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Analogia

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal do Rio Grande do Sul


De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito.

II. A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.

III. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

IV. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3262310
Pular para o conteúdo principal