Questão 3262277

Direito Civil · 2026

Questão

ID 3262277

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:

Alternativa A:
A lei nova que estabelecer disposição geral ou especial a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.
Alternativa B:
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Alternativa C:
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Alternativa D:
A repristinação da lei revogada é expressamente proibida.
Alternativa E:
Por não existir norma legal sobre esta matéria, cabe à doutrina e à jurisprudência identificar as hipóteses de repristinação da lei revogada.