Questão 3262269

Com relação às normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

Quando a mesma matéria é regulada por diferentes normas no direito internacional, pode-se aplicar o princípio de lex specialis para resolver inconsistências entre elas, como fez a Corte Internacional de Justiça na Opinião Consultiva sobre Obrigações dos Estados em relação à Mudança do Clima, para solucionar inconsistências entre os dispositivos dos tratados sobre mudança do clima e outras normas de direito internacional geral.