Questão
ID 3262217Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Eficácia de Personalidade, Capacidade, Nome e Direito de Família (Art. 7º)
Ano: 2025 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Cajazeiras do Piauí
De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família serão determinadas pela lei: