Questão 3262198

A servidão administrativa é meio de intervenção do Estado na propriedade privada com natureza jurídica de direito real público para assegurar a realização de obras e serviços públicos. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I.Servidão administrativa e servidão privada, esta disciplinada pelo Código Civil, são institutos equivalentes.

II. Servidão administrativa não pode recair sobre bem público, apenas sobre bem privado.

III. Na servidão pública, o ente público aparece como partícipe da relação, enquanto a servidão privada dá-se entre particulares.

IV. O regime jurídico envolvido na servidão pública é o regime jurídico administrativo, pautado nas prerrogativas conferidas à Administração em razão da supremacia do interesse público sobre o privado e nas sujeições oriundas da indisponibilidade do interesse público.

V. A servidão administrativa nunca gerará direito à indenização do proprietário.

É correto o que se apresenta em: