Questão 3262188 de Direito Civil - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 3262188

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Venire Contra Factum Proprium

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão

Edenilce aluga todos os anos para Rosaret, desde 2015, um chalé entre os dias 1º e 10 de setembro. Embora o contrato contenha cláusula de multa de 5% em caso de mora no pagamento, Rosaret sempre atrasou o pagamento, sem que Edenilce jamais exigisse a multa. Em 2024, Edenilce, agora endividada, decide cobrar todas as multas dos anos anteriores. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta quanto à interpretação do negócio jurídico.

Alternativa A:
Edenilce poderá cobrar as multas a qualquer momento, desde que respeitado o prazo prescricional aplicável.
Alternativa B:
A cobrança das multas é cabível porque a situação configura vício de lesão, dado o evidente desequilíbrio econômico no contrato.
Alternativa C:
Em caso de dúvida quanto à exigibilidade das multas, a interpretação mais favorável deve recair sobre Edenilce, que é a parte credora.
Alternativa D:
Edenilce não poderá exigir as multas, pois sua conduta reiterada de não cobrança gera legítima expectativa na outra parte, sendo aplicável a vedação ao comportamento contraditório.
Alternativa E:
Edenilce não poderá cobrar a multa porque sua verdadeira intenção era ceder o chalé a título gratuito, tratando-se de hipótese de reserva mental.

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Questão 3262188

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