Questão
ID 3262181Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Afetação, Desafetação e Alienação de Bens Públicos
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba
O Código Civil brasileiro dispõe que são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, os bens: