Questão 3262169

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Todos os direitos da personalidade, previstos no Código Civil e em lei ordinária, são irrenunciáveis, não comportando exceção.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.