Questão
ID 3262133Disciplina: Direito Civil
Assunto: Retroatividade e Questões Gerais
Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré
(PMA/URCA 2026) Qual é o princípio que impede a aplicação da lei civil nova, mais gravosa?