Questão 3262121 de Legislações de Órgãos - FGV 2026

Questão

ID 3262121

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 35/2007 - Disciplina a Lavratura dos Atos Notariais Relacionados a Inventário, Partilha, Separação Consensual, Divórcio Consensual e Extinção Consensual de União Estável por Via Administrativa. (Redação Dada Pela Resolução Nº 326/2020)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Catarina comparece perante o tabelião competente narrando, inicialmente, que, há três anos, deixou de conviver maritalmente com Eugênio, embora ainda habitem o mesmo imóvel por falta de condições de se mudarem dali. Como deseja formalizar sua união estável com Antônio, melhor amigo de Eugênio, pede que o cartorário lavre o ato próprio sem nem sequer consultar seu ex-cônjuge.

Nesse caso, é correto afirmar que o tabelião:

Alternativa A:
poderá lavrar escritura de separação de fato, situação que, por si só, possibilita a formalização da união estável com Antônio;
Alternativa B:
poderá lavrar o divórcio unilateral, já admitido pela jurisprudência e pela Resolução CNJ nº 35/2007;
Alternativa C:
nada poderá fazer quanto à solicitação de Catarina, até porque separação de fato não houve se o casal continua a coabitar no mesmo endereço;
Alternativa D:
poderá lavrar o divórcio unilateral, que, embora ainda não esteja contemplado pela Resolução CNJ nº 35/2007, não viola nenhum de seus preceitos e tem respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;
Alternativa E:
poderá lavrar escritura de separação de fato, que, no entanto, ainda não possibilitará a formalização de união estável com Antônio, na medida em que não porá fim ao matrimônio impeditivo da relação concomitante pelo princípio monogâmico da Constituição Federal.

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Questão 3262121

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