Questão 3262064

A autonomia da pessoa idosa, enquanto projeção da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, impede a imposição de medidas protetivas pelo Poder Judiciário sem sua concordância expressa, salvo na hipótese de prévia interdição judicial regularmente decretada.

As medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa possuem caráter excepcional e restritivo, sendo cabíveis apenas diante de abandono absoluto ou violência física comprovada, não se justificando sua aplicação em contextos de convivência familiar formalmente preservada.

A intervenção estatal mediante medidas de proteção deve observar os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima, podendo ser determinada pelo Poder Judiciário, a requerimento do Ministério Público, sempre que houver ameaça ou violação de direitos da pessoa idosa, inclusive por omissão familiar, com vistas à tutela da dignidade, da saúde e da convivência comunitária.

A atuação jurisdicional em matéria de proteção à pessoa idosa limita-se ao controle formal das providências adotadas pela família ou pelo curador, sendo vedada a imposição judicial de medidas que interfiram diretamente na organização e dinâmica do núcleo familiar.

A prioridade constitucional assegurada à pessoa idosa autoriza a adoção imediata e preferencial de medidas de acolhimento institucional, independentemente da análise concreta da situação e da existência de alternativas menos gravosas aptas a preservar os vínculos familiares e comunitários.