Questão
ID 3262060Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu
A cláusula de vigência de uma lei, quando não houver necessidade de período de vacância (vacatio legis), deve ser redigida, preferencialmente, da seguinte forma: