Questão 3262032

poderá ser imediatamente aplicada a todos os fatos ocorridos após a publicação da decisão administrativa.

poderá ser aplicada a todos os fatos ocorridos anteriormente à decisão administrativa, desde que não tenham sido objeto de processo instaurado antes da sua publicação.

não poderá ser imediatamente aplicada, pois existe o denominado direito de protocolo que impõe à administração pública o dever de aplicar o entendimento anterior aos fatos pendentes de julgamento.

deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

deverá prever regime de transição de modo que não abarque qualquer fato que já consumado, bem como os já iniciados, mesmo que não consumados.