Questão 3262011

Direito Civil · 2026

Questão

ID 3262011

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Enriquecimento sem Causa (Art. 884 ao 886)

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Uma empresa prestou serviços a um município sem contrato formal, mas com autorização verbal do prefeito, e não recebeu pagamento. Posteriormente, o município alegou nulidade do ajuste por ausência de licitação. Considerando o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Há direito à indenização apenas se comprovada culpa do prefeito na contratação irregular.
Alternativa B:
Não há direito à indenização, pois a vedação ao enriquecimento sem causa não se aplica à Administração Pública.
Alternativa C:
Não há direito à indenização, pois a nulidade do contrato impede qualquer obrigação do município.
Alternativa D:
Há direito à indenização, com fundamento no art. 884 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa do município.
Alternativa E:
Há direito à indenização, com base no princípio da boa-fé objetiva, independentemente de enriquecimento sem causa.

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