Questão 3261995

Direito Civil · 2026

Questão

ID 3261995

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Eficácia das Sucessões (Art. 10)

Ano: 2026 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Porto Velho

A vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço são disciplinadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base neste diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.
Alternativa B:
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Alternativa C:
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Alternativa D:
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
Alternativa E:
A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Estatísticas Cadernos

Questão 3261995

Continue estudando na plataforma