Questão 3261981

Direito Civil · 2026

Questão

ID 3261981

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Correções no Texto da Lei

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco


Antes de entrar em vigor, ocorreu nova publicação do texto de determinada lei, destinada à correção. Nessa situação, sabendo-se que essa lei não previu o início de sua vigência, em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para que a referida lei comece a vigorar em todo pais, o prazo de

Alternativas da questão 3261981
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