Questão 3261970

A propriedade das áreas públicas de loteamento não tem previsão legal, tendo em vista que a propriedade pública não depende de registro imobiliário, bastando a mera afetação para que se configure a regularidade do domínio público.

O Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.

Deve ser realizado o prévio registro do loteamento para o registro das áreas públicas, devendo o Município adotar as medidas judiciais cabíveis para a regularização do parcelamento do solo implantado, sem prejuízo das sanções cíveis e penais aplicáveis ao loteador.

Somente por meio da ação de usucapião poderá o Município adquirir a propriedade das áreas necessárias à implantação da escola, tendo em vista que, mesmo regularizado, o Município apenas teria direito de uso das áreas destinadas a equipamentos públicos.

Deverá o Município ajuizar ação de adjudicação compulsória conta os loteadores, tendo em vista que estes, após a implantação do loteamento, deveria ter realizado a doação de todas as áreas públicas constantes do projeto de loteamento.