Questão 3261719

As atividades do Conselho Federal de Fonoaudiologia, autarquia nacional de referência, tiveram início em 1983. Em 22 de setembro de 1984, pela Resolução CFFa nº 015/1984, foi aprovado o primeiro código de ética da profissão, que elencou direitos, deveres e responsabilidades do Fonoaudiólogo, inerentes às diversas relações estabelecidas em função de sua atividade profissional.

O conselheiro ou funcionário, ao ser convidado para fazer palestras ou prestar informações para trabalhos acadêmicos ou escrever artigos representando o Conselho, não necessita de autorização prévia e por escrito da diretoria ou do plenário.

O Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, criado pela Lei no 6.875, de 9 de dezembro de 1982, e regulamentado pelo Decreto nº 87.219, de 31 de maio de 1983, fiscaliza o exercício profissional do fonoaudiólogo, zelando pela exatidão e ética profissional no atendimento oferecido à sociedade.

É vedada a cópia, venda, uso ou distribuição de informações, softwares e outras formas de propriedade intelectual sem o consentimento prévio e por escrito da diretoria do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, além de ser imprescindível a observação das formalidades disciplinadas no ordenamento jurídico, assim como aquelas previstas na Lei nº 13.019/2014 e, subsidiariamente, nas Leis nos 8.666/1993 e 10.520/2002.