Questão 3258887

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3258887

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.977/2020 - Altera a Lei Nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei Nº 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, para Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mozarlândia

Sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), marque a alternativa correta.

Alternativa A:
É expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista de cada Município, mediante receituário médico.
Alternativa B:
Tem validade de 8 (oito) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com novo número, para identificação de pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.
Alternativa C:
O relatório médico para solicitação da Ciptea deve conter, no mínimo, nome, endereço e CPF do identificado.
Alternativa D:
Visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

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