Questão 3256237

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3256237

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Apiaí

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta dispositivos da Lei nº 8.080/1990, detalhando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da atenção à saúde e a articulação interfederativa. Sobre o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O decreto substitui a Lei nº 8.080/1990 ao propor um novo modelo de financiamento tripartite para o SUS, com ênfase no custeio por procedimento.
Alternativa B:
O decreto define diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), institui o Mapa da Saúde e regulamenta a regionalização da atenção no âmbito do SUS.
Alternativa C:
O decreto cria conselhos de saúde em todos os municípios brasileiros, com caráter deliberativo e autônomo, vinculando suas decisões ao Ministério da Saúde.
Alternativa D:
O decreto estabelece exclusivamente os critérios de repasse de verbas do governo federal para os entes federativos, sem abordar aspectos de organização da atenção à saúde.

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