Questão 3255082

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3255082

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde - Art.19-m a 19-U

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Mãe de recém-nascido de 20 dias, que acaba de ser diagnosticado com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), procura a UBS solicitando auxílio para comprar o leite especial necessário para alimentar seu filho. Conforme o que preconiza a Lei nº 8.080/1990, essa mãe

Alternativa A:
tem direito ao leite especial, uma vez que a legislação diz que o SUS deve garantir assistência terapêutica integral à saúde.
Alternativa B:
tem direito a um auxílio mensal, conforme a renda, para aquisição do leite especial.
Alternativa C:
não tem esse direito, pois a lei supracitada e as demais recomendações do Ministério da Saúde referem-se ao fornecimento de medicamentos, não a leites especiais.
Alternativa D:
não tem esse direito, pois a nutrição especial não é considerada parte do tratamento de APLV.
Alternativa E:
tem direito garantido pela Lei Orgânica da Saúde, na qual consta um artigo dedicado exclusivamente ao fornecimento de fórmulas infantis especiais e hipoalergênicas.

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