Questão 3254229

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3254229

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim

Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Vitória do Mearim, um vereador questiona quais espécies normativas integram formalmente o processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica. À luz do texto legal, assinale a alternativa correta.

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