Questão
ID 3252783Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Outros Dispositivos da EC 95/2016
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul
A Proposta de Emenda Constitucional 241, em discussão no congresso e no senado, afirma que o governo só pode ter gastos corrigidos todos os anos pelo índice da inflação. Essa medida tem a função de